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• 16/12/11 - Lei nº 12.551, de 15 de Dezembro de 2011
• A Presidenta da República: "Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 6º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação:
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Concursos

• 13/05/11 - 1ª Região - Rio de Janeiro Resolução Administrativa nº 10/2011
• 1ª Região - Rio de Janeiro Resolução Administrativa nº 10/2011
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